De acordo com a Direcção-geral Consumidor, estão em vigor novas regras na restituição de cauções água.

Se verificar que tem direito a receber, por ser titular ou legal herdeiro, deverá solicitar à Autarquia a emissão de uma declaração comprovativa do direito à restituição da respectiva caução.

Para tornar mais célere e eficaz o processo de devolução das cauções foi criado um novo diploma para obrigar as empresas a prestar mais informações aos consumidores.

Foram também concedidos mais poderes de fiscalização às entidades reguladoras destes sectores.

Quem tem direito a pedir?

"Os consumidores (domésticos) que tinham contratos de serviços de abastecimento de água, celebrados até 1999, e cuja respectiva caução (caso tenha sido então cobrada) não lhe tenha sido restituída pelas entidades prestadoras destes serviços"

Se está nesta situação, ou for legal herdeiro, pode fazer o pedido de restituição da caução até 31 de Dezembro de 2015.

Verifique se o nome consta na lista.

Como pedir?

Se verificar que tem direito a receber, deverá solicitar à Autarquia a emissão de uma declaração comprovativa do direito à restituição da respectiva caução.

O segundo passo é enviar à Direcção-Geral do Consumidor o pedido de reembolso, acompanhado da declaração comprovativa do direito à restituição da respectiva caução passada pelo prestador de serviço.

Deverá anexar à documentação o número de identificação bancária (NIB) e cópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão.

O pedido deverá chegar à Direcção-geral do Consumidor através de carta ou email :

(Direcção Geral do Consumidor, Praça Duque de Saldanha, 31, 3º, 1069-013 Lisboa, ou através de correio electrónico  Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. até ao dia 31 de Dezembro de 2015)

Consulte aqui a lista de consumidores a quem não foi restituida a caução.